TST - E-RR - 2717/2005-052-11-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. INADMISSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. FGTS. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.164-41/2001. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 362 DA SDBI-1. 1. Tendo sido o presente Recurso de Embargos interposto na vigência da Lei n.º 11.496/2007, inviável a apreciação de violação de dispositivos legais e constitucionais. 2. De acordo com o entendimento sedimentado nessa Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 362 da SBDI-1, não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001 . Estando a decisão turmária em consonância com o mencionado precedente jurisprudencial, a admissão dos Embargos esbarra no óbice da Súmula n.º 333 e 363 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2717/2005-052-11-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei n.º, inadmissibilidade de alegação de afronta a dispositivos legais e constitucionais, fgts.

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