TST - RR - 10560/2004-007-11-00


05/dez/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do Recurso de Revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, está restrito à observância das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST (indicação de violação dos arts. 832 da CLT , 458 do CPC ou 93, IX, da CF/1988). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 10560/2004-007-11-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento do recurso.

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