TST - RR - 480/2003-025-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO Tendo o Tribunal Regional se convencido da fraude na contratação do trabalho cooperado e concluído pela existência do vínculo empregatício, com base nas provas produzidas, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto sem proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. SEGURO DESEMPREGO A v. decisão do e. Tribunal Regional foi proferida em consonância com o entendimento pacificado desta Corte, a teor da Súmula 389, II, do TST, segundo a qual O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização . (§ 4º do art. 896 consolidado) MULTA DO ART. 477 DA CLT RECONHECIMENTO JUDICIAL DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - A aplicação da multa de que trata o art. 477 da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. No caso dos autos, o deferimento das verbas rescisórias somente ocorreu judicialmente, quando reconhecida a existência do liame empregatício, não se configurando excesso de prazo para o pagamento. Nesse sentido a OJ nº 351 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 480/2003-025-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, vínculo empregatício tendo o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›