TST - E-ED-RR - 1793/2005-008-08-00


05/dez/2008

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A entidade de previdência privada e a norma garantidora foram criadas pelo empreg a dor, portanto a complementação de aposentadoria decorre da relação de emprego, independentemente de h a ver-se transferido a responsabilidade pela compl e mentação dos proventos para entidade diversa, sendo, nessa hipótese, competente a Justiça do Trabalho para dirimir conflitos relativos à complementação de aposentadoria. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1793/2005-008-08-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos competência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria, a entidade de previdência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›