TST - AIRR - 321/2005-013-05-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TST. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 321/2005-013-05-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, vínculo empregatício, irrecorribilidade.

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