TST - RR - 1319/2002-028-02-00


05/dez/2008

RETIFICAÇÃO DA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O v. acórdão do Regional está em dissonância com o entendimento consubstanciado na OJ 82 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. O v. acórdão está em consonância com a Súmula 85, II, do TST. Ademais, verifica-se que não consta da decisão recorrida menção expressa de que havia prestação habitual de horas extras. Desse modo, a aferição da alegação recursal depende de nova análise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1319/2002-028-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos retificação da ctps, projeção do aviso prévio indenizado, o v.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›