TST - RR - 1144/1998-018-05-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE CA R REIRA NÃO HOMOLOGADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGÜIDADE Conforme a previsão dos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, a condição para que o quadro de carreira obste o direito à equiparação salarial é que, além de prévia homologação, contenha duplo critério de promoção, que, de forma alternada, premie por merecimento e antigüidade. Na espécie, como registrado pelo acórdão regional, o quadro de carre i ra não previa promoções por antigü i dade nem havia prova de homologação, motivos pelos quais não possui o co n dão de impedir a equiparação prete n dida pela Reclamante. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1144/1998-018-05-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista equiparação salarial, quadro de ca r reira não homologado pelo ministério do, inexistência de promoções por.

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