TST - RR - 725/2005-011-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A teor do art. 896 da CLT, e conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não rende ensejo ao conhecimento de recurso de revista a indicação de afronta aos incisos LIV e LV do art. 5º da CF quando esta, se ocorrente, seria reflexa/indireta, a depender da verificação de prévia ofensa às normas infraconstitucionais disciplinadoras da relação jurídica processual. Não deslindada a controvérsia sob o prisma do art. 332 do CPC, tampouco instada a tanto, a Corte de origem, mediante a oposição de embargos de declaração, não há como vislumbrar afronta ao referido preceito, ausente o necessário prequestionamento. Óbice da Súmula 297/TST. Desserve ao fim de demonstração de dissenso aresto que se mostra inespecífico, por apenas enunciar, genericamente, a indispensabilidade da citação válida para a formação da relação jurídico-processual, sem enfrentar, no entanto, as premissas fáticas registradas no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 296, I, do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 725/2005-011-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade do processo, irregularidade na citação.

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