TST - ED-E-ED-AIRR - 207/2005-002-22-40


05/dez/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OMISSÃO - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - ESCLARECIMENTOS PRESTADOS - No presente caso, não há discussão atinente ao reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso denegado, mas discussão do mérito da questão, pelo que subsiste o obstáculo da Súmula nº 353 da Corte. Registre-se que, se o Recurso de Embargos é incabível, em face do obstáculo da Súmula nº 353/TST, não se há falar em análise das questões debatidas nas razões recursais, ainda que interposto por força do inciso II do artigo 894 da CLT, que não ensejou mudança com relação ao entendimento contido na referida Súmula quanto à matéria. Embargos Declaratórios acolhidos apenas para prestar esclarecimentos .

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-AIRR - 207/2005-002-22-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos declaratórios omissão, vício não caracterizado, esclarecimentos prestados.

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