TST - E-RR - 169/2006-006-10-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS POR CONTRARIEDADE À SÚMULA OU À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE MESMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.496/2007. NÃO-CONSTATAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. Inicialmente, cumpre registrar que, para se evitar eventual descompasso da decisão embargada com a jurisprudência sumulada desta Corte, há de se defender a possibilidade de veiculação do Recurso de Embargos por contrariedade a sumula ou a orientação jurisprudencial do TST, apesar de não constar expressamente no inciso II do art. 894 da CLT. Todavia, não prospera a indigitada contrariedade à Súmula n.º 331, IV, do TST. Com efeito, o anteriormente mencionado Verbete Sumular não faz qualquer tipo de restrição quanto às obrigações devidas em decorrência do reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. De fato, sendo constatado o inadimplemento do devedor principal, deve o responsável subsidiário arcar com todas as obrigações devidas ao empregado, sem que se faça qualquer distinção quanto à natureza jurídica das parcelas. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 169/2006-006-10-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos, responsabilidade subsidiária, alcance.

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