TST - E-RR - 2189/1996-302-02-00


05/dez/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 - REFLEXOS DOS R E POUSOS SEMANAIS REMUNERADOS MAJORADOS COM A INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS BIS IN IDEM 1. Inexiste razão para que o repouso semanal remunerado integre outras verbas, em decorrência de as horas extras habitualmente prestadas serem computadas no seu cálculo, conforme estabelecido pelas Súmulas n os 347 e 376, II do TST. 2. A repercussão dos descansos sem a nais majorados com a integração das horas extras em outras verbas, mo r mente no caso do mensalista, implic a ria bis in idem , uma vez que já i n cluídos no salário os valores pert i nentes aos RSRs, conforme estabelece o art. 7º, § 2º, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Embargos conhecidos, mas desprov i dos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2189/1996-302-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/07, reflexos dos r e pousos semanais remunerados majorados com a, inexiste razão para que.

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