TST - RR - 1423/2003-011-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Em se tratando de diferenças da multa do FGTS, decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários, o termo inicial da prescrição conta-se a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, de 30/6/2001, ou da data do trânsito em julgado de ação porventura movida pelo empregado na Justiça Federal. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST. No caso concreto, o Regional considerou a data da extinção do contrato como marco inicial, além do que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 27/06/2003, não se cogitando em prescrição. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 1423/2003-011-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição, marco inicial.

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