TST - RR - 1371/2003-050-01-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao declarar a prescrição extintiva da pretensão obreira, deu correta aplicação ao disposto na primeira parte do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. A equiparação salarial pretendida pelo reclamante decorre do exercício da função de caixa executivo que, no caso, perdurou até 1º/3/1995. Ajuizada a presente reclamatória somente em 19/9/2003, resulta inevitável a decretação da prescrição total, porquanto transcorridos mais de cinco anos da data em que o obreiro sofreu, pela última vez, as conseqüências do ato inquinado com a pecha de atentatório ao seu direito ao tratamento isonômico. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1371/2003-050-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição, equiparação salarial.

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