TST - AIRR - 1133/2000-048-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES DA PRIMEIRA RECLAMADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Tratando-se de obrigação que nasceu do contrato de trabalho, segundo a dicção do artigo 114 da CF, é óbvio que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar a demanda. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA . Quanto ao tema, a reclamada não indica artigo da Constituição Federal tido por violado, tampouco alega contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST, desatendendo aos ditames do artigo 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1133/2000-048-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da incompetência da justiça do trabalho em razão da matéria.

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