TST - AIRR - 1372/2003-015-04-41


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tendo o Regional consignado que o pedido refere-se, exclusivamente, a diferenças de complementação de aposentadoria, a decisão recorrida mostra-se em consonância com a orientação contida na Súmula nº 327/TST, segundo a qual, tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1372/2003-015-04-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças de complementação de aposentadoria, prescrição total.

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