TST - AIRR - 1087/2004-040-01-40


05/dez/2008

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CEF. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE . Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1087/2004-040-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos procedimento sumaríssimo, auxílio cesta-alimentação previsto em norma coletiva, cef.

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