TST - AIRR - 1133/2000-048-01-41


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. CÓPIA INCOMPLETA DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. Constata-se que a primeira reclamada, ora agravante, não efetuou o traslado integral da cópia do acórdão regional. O agravo, portanto, não foi devidamente formado de acordo com o que prevêem o artigo 897, § 5º, da CLT e a Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X, do TST. Por outro lado, não há possibilidade de conversão em diligência para sanar o vício apontado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1133/2000-048-01-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

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