TST - RR - 563/2005-008-05-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Verifica-se possível violação ao art. 818 da CLT, no que diz respeito ao tema alusivo às horas extras , aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o regular processamento do Recurso de Revista. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. A não-concessão de intervalo intrajornada representa fato constitutivo do direito do reclamante ao pagamento previsto no § 4º do art. 71 da CLT. Por outro lado, a afirmação do reclamado de que o intervalo era concedido importa apenas em negativa de fato constitutivo; e não, em fato impeditivo ao direito do reclamante.

Tribunal TST
Processo RR - 563/2005-008-05-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, verifica-se possível violação ao.

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