TST - AIRR - 898/2003-074-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 224, § 2º, DA CLT. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 126/TST. Constatado pelo Regional que o Reclamante não exercia a função de confiança a que alude a norma exceptiva do art. 224, § 2º, da CLT, inviável o reexame da matéria por esta Corte, nos termos das Súmulas 126 e 102, I/TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 898/2003-074-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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