TST - RR - 282/2005-023-05-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE TRABALHO COOPERATIVA (alegação de violação do artigo 442, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei nº 5.764/71 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Incabível a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa . (OJ/SBDI-1 nº 351). Recurso de revista conhecido e improvido.

Tribunal TST
Processo RR - 282/2005-023-05-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, vínculo de trabalho cooperativa.

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