TST - E-RR - 283/2004-006-20-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA HORAS EXTRAS. A parcela prevista no art. 71, § 4º da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 8923/94, em virtude da não-concessão pelo empregador de intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, tem natureza salarial e não indenizatória.

Tribunal TST
Processo E-RR - 283/2004-006-20-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da nova redação do art, 894 da clt, intervalo intrajornada horas extras.

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