TST - E-ED-RR - 90/2003-028-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/97. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL E DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGADOS POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . De acordo com a nova redação do inciso II do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496, de 22/6/2007, vigente a partir do dia 24/9/2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais. Recurso de embargos não conhecido .

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 90/2003-028-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a vigência da lei nº, preliminar de nulidade do acórdão regional e dos embargos declaratórios, de acordo com a.

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