TST - RR - 1135/2003-006-17-00


05/dez/2008

NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR N E GATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO QUE DEFERE HONORÁRIOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. A U SÊNCIA DE TESE SOBRE OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADV O CATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECI A ÇÃO DO MÉRITO. Conforme se infere dos autos, a v. decisão entendeu que os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, deixando de se manifestar, mesmo instado, acerca do cumprimento dos requisitos do art. 14 da Lei 5584/70. Deste modo, tornou-se inviável examinar a matéria à luz da argüida contrariedade à Súmula 219 do c. TST, a denotar que o acórdão reg i onal, que julgou os embargos de d e claração da empresa, contém vício que necessita ser reparado, pela entrega plena da prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo RR - 1135/2003-006-17-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos nulidade do julgado regional por n e gativa de prestação, decisão que defere honorários com base no princípio da sucumbência, a u sência de tese sobre os requisitos para deferimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›