STJ - HC 87195 / SP HABEAS CORPUS 2007/0167005-1


17/dez/2007

PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR SIMPLES. CRIME
HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. REITERAÇÃO DE PEDIDO.
I - Constitui-se o crime de atentado violento ao pudor, ainda que
perpetrado em sua forma simples ou com violência presumida, crime
hediondo, submetendo-se o condenado por tal delito ao disposto na
Lei nº 8.072/90 (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ).
II - Considerando que a controvérsia referente à possibilidade de
progressão de regime em crimes hediondos ou equiparados já foi
apreciada por esta Corte no HC 52.752/SP, perdeu objeto, nesse
ponto, o presente writ (Precedentes).
Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 87195 / SP HABEAS CORPUS 2007/0167005-1
Fonte DJ 17.12.2007 p. 264
Tópicos penal, habeas corpus, atentado violento ao pudor simples.

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