TST - AIRR - 18041/2004-008-11-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 333, I, DO CPC. O Tribunal Regional entendeu configurado o dano moral, registrando que há nos autos atestado médico dando conta da agressão física de que foi vítima o reclamante, bem como certidão do registro policial de acusação de furto contra o mesmo. Asseverou, também, que as testemunhas confirmaram que o autor foi vítima de espancamento por dois policiais, nas dependências da empresa. Nesse contexto, não se verifica ofensa ao art. 333, I, do CPC. Ademais, aferir a alegação recursal ou a veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 18041/2004-008-11-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, dano moral, indicação de afronta ao art.

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