TST - AIRR - 2340/2004-017-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. o artigo 789, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que as custas serão pagas pelo vencido, depois de transitada em julgado a decisão ou, no caso de recurso, dentro do prazo recursal, sob pena de deserção. Destarte, correto o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, pois não houve complementação do recolhimento das custas processuais majoradas pelo acórdão regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2340/2004-017-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, custas processuais majoradas, ausência de complementação.

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