TST - RR - 8035/2003-034-12-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO. PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Decisão regional contrária aos termos da OJ-270/SDI-I/TST, de que a quitação decorrente da transação extrajudicial, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, no que tange à rescisão do contrato de trabalho, alcança exclusivamente as parcelas e valores constantes do recibo. Prejudicada a análise dos demais temas. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 8035/2003-034-12-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, adesão, programa de apoio à demissão voluntária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›