TST - ED-RR - 1709/2005-004-15-00


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. OJ-SBDI-1-TST-TRANSITÓRIA-60. O adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico, conforme previsto no artigo 11 da Lei Complementar Estadual nº 713/93. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1709/2005-004-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da, base de cálculo.

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