TST - RR - 1136/2004-121-04-00


05/dez/2008

ECT. PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE REGULAMENTO DE PESSOAL . A reclamada, como empresa pública federal e, como tal, integrando a administração pública indireta, sujeita-se aos princípios básicos esculpidos no art. 37, "caput", da Constituição, dentre eles o da legalidade, daí porque a inobservância de preceitos constitucionais e/ou legais, assim como de seu regulamento e demais normas que produz, não pode situar-se na esfera jurídica de sua discricionariedade, mas, ao contrário, deve-se ajustar expressamente à exigência normativa que a disciplina, sob pena de o ato praticado em dissonância com seu comando resultar nulo e, como tal, insusceptível de gerar direitos. Assim, as promoções dos paradigmas, porque deferidas com infringência ao princípio da legalidade, consagrado no art. 37, "caput", da Constituição Federal, visto que não observada a alternância dos critérios de merecimento e antigüidade previstos no próprio Regulamento Interno, como reconhecido pelo Regional, constituem atos nulos, que não geram nenhum direito para quem deles se beneficiou, não podendo, assim, servir de suporte jurídico para o atendimento da pretensão dos reclamantes. (RR-628843/00, 4ª Turma, Min.

Tribunal TST
Processo RR - 1136/2004-121-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos ect, promoções, descumprimento de regulamento de pessoal.

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