TST - RR - 1244/2004-031-12-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, IV, DO TST . O Tribunal a quo decidiu contrariamente à Súmula 331, IV, do TST, motivo pelo qual dá-se provimento ao recurso de revista da autora para restabelecer a sentença que condenara subsidiariamente a União pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1244/2004-031-12-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, ente público.

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