TST - RR - 1918/2004-652-09-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. MOMENTO DA CIÊNCIA. A confirmação da gravidez, que o art. 10, II, alínea b , do ADCT, interpretado de uma perspectiva teleológica, erige como termo inicial da estabilidade provisória à gestante, diz com sua efetiva ocorrência, a partir da concepção, e não com o momento em que atestada formalmente por médico ou constatada por exame clínico ou teste, pena de afronta até mesmo ao princípio isonômico, também com assento constitucional, e em detrimento das trabalhadoras menos esclarecidas, com parcos recursos econômicos e dificuldade de acesso à rede pública de saúde. Assim, o que importa é o fato objetivo da gravidez antes de extinto o contrato de trabalho, independentemente da ciência da empregada ou do empregador a respeito. Em síntese, a gravidez confirmada, assim entendida a existente e não a mera suspeita de estado gravídico enquanto íntegra a relação de emprego, é a causa eficiente da garantia constitucional, notória a dificuldade de obtenção de novo emprego pela gestante a que sensível o legislador constituinte, ante a necessidade maior de preservação da vida e da maternidade. Exaurido, contudo, o lapso temporal da garantia, faz jus, a empregada, aos salários do período (Súmula 244, I e II, do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1918/2004-652-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, gestante, estabilidade provisória.

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