TST - RR - 128/2005-271-06-00


05/dez/2008

HORAS IN ITINERE - ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Esta Corte adota entendimento de que a possibilidade de alteração das condições contratuais, por meio da via coletiva, é ampla, podendo, inclusive, atingir o quantum remuneratório percebido pelo trabalhador. Dessa forma, ao concluir pela inobservância do acordo firmado, que limitou o número de horas in itinere , o Regional afronta o disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 128/2005-271-06-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos horas in itinere, acordo coletivo, validade.

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