TST - ED-ED-ED-AG-AR - 177836/2007-000-00-00


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FINALIDADE Os embargos de declaração são cabíveis apenas para a finalidade prevista no art. 535 do CPC, não servindo para atacar os fundamentos adotados na decisão da ação rescisória há muito já decidida. Embargos de declaração não providos.

Tribunal TST
Processo ED-ED-ED-AG-AR - 177836/2007-000-00-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração finalidade.

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