TST - RR - 509/2005-110-03-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A jurisprudência sedimentada na Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, confere ao tomador dos serviços a obrigação de responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador, sem qualquer ressalva ou exceção em relação às verbas rescisórias e multas. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 509/2005-110-03-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, multa do artigo 467 da consolidação das leis do trabalho.

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