TST - AIRR - 91/2004-042-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece reparos o despacho agravado. A questão suscitada pelo Banco foi devidamente analisada pela Turma Regional, com referência expressa de todos os fatos e pleitos do processo, concluindo pela improcedência de todos os pedidos da inicial e afastando a justa causa aplicada pelo empregador-consignatário, declarando que a extinção do pacto-laboral se deu imotivadamente por iniciativa unilateral do Reclamado. Nesse contexto, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional. CERCEAMENTO DE DEFESA. Correto o despacho agravado, já que o Recorrente não logrou demonstrar violação legal ou constitucional válida de forma a enquadrar seu Recurso nas hipóteses legais nas quais se encontra fundamentado. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91/2004-042-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, não merece reparos o.

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