TST - RR - 1796/2002-052-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRODUTO INFLAMÁVEL. ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL. Consabido que a interpretação literal é a mais pobre, presa ao tempo em que os vocábulos guardavam sentido místico e se revestiam de invólucro sacramental, como destaca a melhor doutrina. Não há como endossá-la, portanto, na espécie, diante das peculiaridades relatadas, a impor a prevalência dos métodos sistemático e teleológico de interpretação, atentos aos princípios norteadores do sistema jurídico em que inserido o regramento, para, de seu confronto, dele extrair significado que com eles se compatibilize e responda aos valores que busca proteger. E nessa ótica, inegável o acerto do decidido pela Corte regional. Em se tratando de prédio vertical, em que não enterrados nem confinados os tanques de armazenamento de óleo diesel (um tanque-pulmão, com capacidade para 1.000 litros) em total contrariedade ao previsto na NR 20, item 20.2.7 e 20.2.13, consoante consigna o acórdão regional. Precedentes da SDI-I. Incidência da Súmula 333/TST e do § 4º do art. 896 da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Tribunal TST
Processo RR - 1796/2002-052-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, produto inflamável.

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