TST - AIRR - 416/2003-255-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Se o Regional emite pronunciamento explícito sobre a matéria, no qual consigna, de forma fundamentada, a inexistência de vícios, bem como expressa que o marco inicial da contagem do prazo prescricional, no caso, dá-se com a edição da Lei Complementar nº 110/01, bem como de que, nos termos do entendimento pacificado daquela Corte, o empregador é responsável pelo pagamento das diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, imprópria se torna a alegação de o Regional haver-se omitido na apreciação das questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não se caracterizando, portanto, negativa de prestação jurisdicional. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 416/2003-255-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional.

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