TST - ED-AIRR - 19099/1998-012-09-41


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA - Conforme expresso no acórdão, quanto ao tema negativa de prestação jurisdicional , o Tribunal Regional se manifestou a respeito dos efeitos da coisa julgada, consignando o entendimento de que essa atinge somente os empregados individualizados na primeira ação, conforme os termos do Código de Defesa do Consumidor. Também está explicitado na decisão embargada que não houve violação à coisa julgada, pois a primeira ação somente produziu efeitos em relação aos empregados individualizados naquela demanda. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 19099/1998-012-09-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, recurso de revista.

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