TST - RR - 611/2002-261-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CELETISTA MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL. ÍNDICE DIEESE. Na esteira da jurisprudência do STF, a SDI-I do TST firmou entendimento no sentido da incompetência dos Municípios para estabelecer correção mensal dos salários de servidores celetistas, com base no índice de inflação divulgado pelo DIEESE, por se tratar de matéria afeta exclusivamente à legislação salarial federal, em observância ao art. 22, inciso I, da Lei Maior, segundo o qual compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 611/2002-261-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, servidor celetista municipal, reajuste salarial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›