TST - RR - 834/2003-241-06-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR MATÉRIA DE PROVA - REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR ACORDO COLETIVO 1. A jurisprudência desta Corte, a m parada no disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição, firmou-se no sentido de admitir a limitação do p a gamento de horas in itinere , por co n venção ou acordo coletivos de trabalho, desde que não implique sua s u pressão total. 2. No caso vertente, depreende-se do quadro delineado pela Corte de origem que o não-pagamento das horas in itinere , prevista em no r ma coletiva, representaria a supressão total do direito do trabalh a dor. 3. Diante desse contexto, não há como dar prevalência a norma coletiva que subtraiu direito do empregado assegurado em norma cogente, qual seja, o artigo 58, § 2º, da CLT. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 834/2003-241-06-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, horas in itinere inexistência de transporte público regular matéria de, redução ou supressão por acordo coletivo 1.

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