TST - RR - 1036/2003-010-04-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIXO URBANO. A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram entre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. OJ nº 04, II, da SBDI-1. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1036/2003-010-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade lixo urbano, a limpeza em residências.

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