TST - AIRR - 551/2004-012-05-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. Não merece conhecimento o agravo de instrumento, ante a ausência de traslado de cópia da decisão regional, nos termos do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte. Agravo de instrumento não-conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 551/2004-012-05-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, falta de peça essencial.

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