TST - RR - 283/2003-051-02-00


05/dez/2008

MINUTOS RESIDUAIS. A caracterização de divergência jurisprudencial não pode prescindir da especificidade dos modelos colacionados, na forma da Súmula nº 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. ANOTAÇÃO NA CTPS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

Tribunal TST
Processo RR - 283/2003-051-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos minutos residuais, a caracterização de divergência.

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