TST - RR - 892/2003-042-02-00


05/dez/2008

CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. O Tribunal Regional consignou que a matéria relativa aos juros de mora não havia sido trazida nas razões recursais da Reclamada, limitando-se o órgão julgador a aplicar a Súmula 304 do TST em relação ao cabimento da correção monetária quanto às empresas em liquidação extrajudicial, mantendo a sentença. Assim, a pretensão recursal da Reclamada, afirmando não se aplicar a condenação aos juros de mora, não se direciona exatamente contra os termos da decisão recorrida, motivo por que incide o óbice da Súmula 422 do TST. Recurso de Revista não conhecido. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Os arestos trazidos são inespecíficos, à luz da Súmula 296 do TST, porque não abordam a tese central do Regional, que rechaça a reforma do julgado por não vislumbrar, no caso dos autos, a existência do acordo a que se refere a Reclamada. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 892/2003-042-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos correção monetária, juros, o tribunal regional consignou.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›