TST - AIRR - 1091/2005-081-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. Ao rejeitar a prescrição argüida pela reclamada, por considerar que o biênio prescricional somente se iniciou após o término do aviso prévio indenizado, o Tribunal Regional deu a exata subsunção dos fatos aos comandos insertos nos artigos 487, § 1º, da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal. Além disso, decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT, bem como da Súmula nº 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1091/2005-081-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, aviso prévio indenizado.

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