TST - AIRR - 625/2004-024-01-40


05/dez/2008

CONVERSÃO DE RITO SUMARÍSSIMO PARA RITO ORDINÁRIO. PROCESSO INICIADO APÓS A LEI N.º 9.957/2000. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição Federal ou em contrariedade a súmula desta Corte superior - hipóteses não ventiladas no apelo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 625/2004-024-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos conversão de rito sumaríssimo para rito ordinário, processo iniciado após a lei n.º 9.957/2000, fundamentação insuficiente.

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