TST - RR - 556/1995-004-08-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS NA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 556/1995-004-08-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, agravo de petição, não conhecimento.

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