TST - ED-RR - 23/2005-062-15-00


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MULTA NORMATIVA As hipóteses de cabimento de embargos de declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não servindo para rediscussão de matéria já analisada. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 23/2005-062-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração multa.

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