TST - RR - 449/2006-023-21-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não demonstrada a dissidência de teses suscitada nos termos do art. 896, a , da CLT. Recurso de Revista não conhecido. SALÁRIO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. JORNADA REDUZIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 358 DA SBDI-1 DO TST. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial 358 da SBDI-1 do TST, havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado . Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 449/2006-023-21-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, não demonstrada a dissidência.

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