TST - RR - 1079/2004-023-04-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA MULTA DE 40% DO FGTS LIBERALIDADE DA RECLAMADA - EXPURGOS (alegação de violação dos artigos 5º, caput , II e XXXVI, 6º e 7º, I, da Constituição da República, 49, I, b , e 54 da Lei nº 8.213/91 e divergência jurisprudencial. Cita a ADIN nº 1.721-3). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1079/2004-023-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea multa de 40% do fgts liberalidade da reclamada, expurgos (alegação de violação.

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